De acordo com Paulo de Matos Junior, empresário do segmento financeiro, nas áreas de câmbio e intermediação de criptoativos, as resoluções BCB 519, 520 e 521 formam, desde novembro de 2025, o arcabouço que organiza a prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil. Publicadas pelo Banco Central para regulamentar a Lei 14.478/2022, as três normas dividem responsabilidades específicas: autorização, funcionamento e integração ao câmbio. Isto posto, entender essa divisão é o primeiro passo para qualquer empresa que pretenda operar com cripto de forma segura.
O conjunto normativo chega quase três anos depois do Marco Legal dos Criptoativos e fecha uma lacuna que travava o setor. Desse modo, enquanto a lei criou a base jurídica, as resoluções detalham como uma empresa se torna prestadora autorizada, quais exigências de governança precisa cumprir e como as operações com criptomoedas se conectam ao mercado de câmbio. Interessado em saber mais sobre? Acompanhe, a seguir.
Resolução BCB 519: como funciona o processo de autorização?
A Resolução BCB 519 estabelece o rito que toda sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais, a SPSAV, precisa seguir para obter autorização do Banco Central. A norma organiza etapas de análise, define prazos e cria procedimentos específicos para arquivamento, indeferimento e revisão de pedidos. Conforme menciona Paulo de Matos Junior, esse desenho evita que empresas operem cripto sem qualquer verificação prévia de capacidade financeira e idoneidade.
Assim, se a autorização for negada de forma definitiva, a prestadora precisa interromper as atividades e devolver ativos e recursos aos clientes. Essa exigência reforça o caráter preventivo da norma: o controle acontece antes de o serviço chegar ao usuário final, e não depois de um problema já instalado no mercado.
Resolução BCB 520: regras para constituição e funcionamento
Enquanto a 519 cuida da entrada, a Resolução BCB 520 disciplina a constituição e o funcionamento contínuo das SPSAVs. A norma exige capital mínimo integralizado em moeda corrente, segregação entre os ativos dos clientes e os da própria empresa, além de estrutura de governança e controles internos equivalentes aos de instituições financeiras já supervisionadas pelo Banco Central.
A resolução também separa a prestadora em modalidades conforme o risco de cada atividade, destaca Paulo de Matos Junior. Essa divisão evita que uma custodiante, por exemplo, seja tratada com as mesmas exigências de uma intermediária que apenas conecta compradores e vendedores. As principais modalidades previstas são:
- Intermediárias: conectam clientes à negociação e à distribuição de ativos virtuais, sem custodiar os recursos;
- Custodiantes: guardam e administram os ativos virtuais em nome de terceiros, respondendo pela sua segurança;
- Instituições já autorizadas: bancos, corretoras e distribuidoras que, mediante comunicação ao Banco Central, também podem prestar o serviço.
Essa segmentação aproxima o setor cripto da lógica prudencial tradicional, em que cada tipo de risco recebe um tratamento regulatório próprio. Na prática, isso deve elevar o custo de entrada para operações mais complexas, mas também aumenta a segurança para quem contrata esses serviços no dia a dia.
Como a Resolução BCB 521 integra o cripto ao mercado de câmbio?
Segundo o empresário do segmento financeiro, nas áreas de câmbio e intermediação de criptoativos, Paulo de Matos Junior, a Resolução BCB 521 altera normas cambiais para incluir determinadas operações com ativos virtuais dentro do regime de câmbio brasileiro. Pagamentos internacionais feitos em criptomoeda, quitação de despesas no exterior por meio de ativos virtuais e certas transferências para carteiras não custodiais passam a seguir as mesmas regras aplicadas às operações cambiais tradicionais.
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Essa mudança fecha um vácuo regulatório que existia há anos: transações em cripto com efeito cambial deixam de ficar em uma zona cinzenta e passam a exigir prestadora autorizada como contraparte. Dessa maneira, operações de investimento no exterior via ativos virtuais também se sujeitam às regras de capitais brasileiros no exterior, como pontua Paulo de Matos Junior.
Comparativo direto: autorização, funcionamento e câmbio lado a lado
Colocadas lado a lado, as três normas cumprem papéis complementares e não competem entre si. A 519 decide quem pode entrar no mercado; a 520 define como essa empresa deve operar no dia a dia; e a 521 trata do que acontece quando a operação cruza fronteiras ou envolve moeda estrangeira. Paulo de Matos Junior evidencia que nenhuma substitui a outra.
Assim sendo, o erro mais comum das empresas é tratar apenas uma das resoluções como suficiente. Uma corretora pode obter autorização pela 519, cumprir a governança da 520 e ainda assim descumprir a 521 se movimentar recursos internacionais sem reconhecer a operação como câmbio.
A regulação cripto amadurece, mas exige uma leitura conjunta das normas
Em conclusão, as Resoluções BCB 519, 520 e 521 não competem entre si; elas se complementam para dar previsibilidade a um mercado que operou por anos sem regras claras. Logo, quem pretende operar com cripto no Brasil precisa mapear autorização, funcionamento e câmbio como partes de uma única estratégia regulatória, e não como etapas isoladas.